APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. LICENÇA PARA AGUARDO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL ATÉ A CONCESSÃO DEFINITIVA. GARANTIA DE TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO. LEI ESTADUAL N. 9.832/1995 E LEI COMPLEMENTAR N. 470/09. PAGAMENTO DEVIDO. ABONO DA LEI ESTADUAL N. 13.135/04 SUPRESSÃO NOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA-PRÊMIO, READAPTAÇÃO E AFASTAMENTO PARA AGUARDAR A ANÁLISE DO PROCESSO DE APOSENTADORIA (LEI N. 9.832/92). IMPOSSIBILIDADE. DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGAL. PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/08. DIREITO À PARIDADE DOS PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO JUBILAR (LEI N. 14.406/08). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO IPREV CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026036-6, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).