TJSC 2012.026041-4 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE FONOAUDIÓLOGO NO QUADRO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. IMPETRANTE QUE ALCANÇOU CLASSIFICAÇÃO ALÉM DAS VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE FONOAUDIÓLOGOS TEMPORÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CERTAME. IMPETRANTE QUE FOI NOMEADA PELA AUTORIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA EXERCER CARGO EFETIVO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 462. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. "A ocorrência de fato superveniente, a teor do art. 462 do Código de Processo Civil, substanciado na adoção da providência objeto do mandamus, faz desvanecer o interesse de agir dos impetrantes, levando à sua extinção". (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.002531-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12.03.2013) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.026041-4, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE FONOAUDIÓLOGO NO QUADRO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. IMPETRANTE QUE ALCANÇOU CLASSIFICAÇÃO ALÉM DAS VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE FONOAUDIÓLOGOS TEMPORÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CERTAME. IMPETRANTE QUE FOI NOMEADA PELA AUTORIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA EXERCER CARGO EFETIVO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 462. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. "A ocorrência de fato superveniente, a teor do art. 462 do Código de Processo Civil, substanciado na adoção da providência objeto do mandamus, faz desvanecer o interesse de agir dos impetrantes, levando à sua extinção". (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.002531-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12.03.2013) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.026041-4, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Criciúma
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