TJSC 2012.026061-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO REALIZADO POR ENDOSSATÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DESTE, DO EMITENTE E DO SACADOR DO TÍTULO DE CRÉDITO. DIREITO CAMBIÁRIO. ATO REGIMENTAL N. 57/02. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. - Impõe-se a remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Comercial se a análise da insurgência perpassa o exame acerca da responsabilidade do emitente, sacador e do endossatário de duplicata mercantil levada a protesto, em atenção ao disposto no art. 3º do Ato Regimental n. 57/02. - NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026061-0, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO REALIZADO POR ENDOSSATÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DESTE, DO EMITENTE E DO SACADOR DO TÍTULO DE CRÉDITO. DIREITO CAMBIÁRIO. ATO REGIMENTAL N. 57/02. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. - Impõe-se a remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Comercial se a análise da insurgência perpassa o exame acerca da responsabilidade do emitente, sacador e do endossatário de duplicata mercantil levada a protesto, em atenção ao disposto no art. 3º do Ato Regimental n. 57/02. - NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026061-0, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Palhoça
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