TJSC 2012.026080-9 (Acórdão)
Embargos declaratórios em apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alegada contradição no acórdão, que considerou prejudicado o procedimento recursal do banco requerente, diante do pedido de extinção da actio. Petição direcionada, segundo alega o autor/embargante, à ação revisional em que figuram as mesmas partes, comprovando o cumprimento voluntário da obrigação ordenada na sentença, que teria sido equivocadamente juntada nestes autos. Intimação do postulante/recorrente para esclarecer se ainda existe interesse no prosseguimento do julgamento atinente à busca e apreensão, tendo em vista as informações de pagamento do contrato, objeto das lides, e venda do veículo em leilão. Inércia do demandante/insurgente. Manutenção do aresto que extinguiu o procedimento recursal, por desistência tácita, que se impõe. Rejeição dos aclaratórios. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.026080-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Ementa
Embargos declaratórios em apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alegada contradição no acórdão, que considerou prejudicado o procedimento recursal do banco requerente, diante do pedido de extinção da actio. Petição direcionada, segundo alega o autor/embargante, à ação revisional em que figuram as mesmas partes, comprovando o cumprimento voluntário da obrigação ordenada na sentença, que teria sido equivocadamente juntada nestes autos. Intimação do postulante/recorrente para esclarecer se ainda existe interesse no prosseguimento do julgamento atinente à busca e apreensão, tendo em vista as informações de pagamento do contrato, objeto das lides, e venda do veículo em leilão. Inércia do demandante/insurgente. Manutenção do aresto que extinguiu o procedimento recursal, por desistência tácita, que se impõe. Rejeição dos aclaratórios. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.026080-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Cordioli Garcia
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Otacílio Costa
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