APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS QUE BEM REVELAM A PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL PELO IMPUTADO. CLARIVIDÊNCIA QUANTO AO PRÉVIO INTENTO DE UTILIZAR MOTOR DE VEÍCULO QUE SERIA ILICITAMENTE SUBTRAÍDO EM OUTRO AUTOMÓVEL. POSSE E POSTERIOR ENTREGA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COM O NOVO PROPULSOR CUJA NUMERAÇÃO FOI DETURPADA. PRÁTICA DELITIVA INQUESTIONÁVEL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. "Não se pode exigir, para o reconhecimento da autoria do delito previsto no art. 311, caput, do Código Penal, que seja o agente flagrado exatamente durante a realização da adulteração veicular. A sequência de indícios concatenados é circunstância que não pode ser desprezada na busca da verdade, e que pode ensejar um decreto condenatório quando revelar de maneira indubitável a autoria do crime" (ACrim 2012.023088-2, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 16.4.13). ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES POR CONTA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONDENAÇÕES. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL QUE NÃO PODE SE ENQUADRA NA MESMA MOTIVAÇÃO. ALMEJADO AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VETOR INSERVÍVEL PARA PREJUDICAR O RÉU. CONCURSO DE MAJORANTES NO DELITO DE ROUBO. AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MERA INDICAÇÃO DO CÚMULO DE MAJORANTES QUE NÃO LEGITIMA A EXASPERAÇÃO. SÚMULA 443 DO STJ. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO PATAMAR DE AUMENTO. "Não é possível a majoração da reprimenda no tópico conduta social, levando em conta antecedentes criminais, ainda mais se eles foram considerados na circunstância judicial específica, sob pena de bis in idem" (ACrim 2012.031095-3, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 6.9.12). "Em virtude da própria origem e dos motivos que ensejaram a inclusão no rol do art. 59 do Código Penal, o comportamento da vítima não permite o agravamento da reprimenda imposta ao agente, podendo, conforme o caso, minorá-la" (RevCrim 2012.027700-0, Seção Criminal, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 30.5.12). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.026125-8, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).