AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO CADASTRO DE CHEQUES SEM FUNDO - CCF. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE CHEQUE VENCIDO PELO VALOR NOMINAL ATUALIZADO POR JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA IMOTIVADA, PELO PORTADOR, DE MONTANTE EXCESSIVAMENTE SUPERIOR A ESSE IMPORTE. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE CRÉDITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 52 DA LEI DO CHEQUE. PRETENSÃO AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO DEMANDANTE. "Os juros relativos à cobrança de crédito estampado em cheque é disciplinado pela Lei do Cheque, que veda a cobrança de juros compensatórios (art. 10º) e estabelece que a incidência dos juros de mora é a contar da primeira apresentação da cártula (art. 52, II) [...]" (REsp 1.354.934/RS, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20-8-2013). DEPÓSITO LIMINAR DOS VALORES INCONTROVERSOS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR NESSE SENTIDO. CABIMENTO DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.026203-0, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).