TJSC 2012.026397-7 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA - CANDIDATO ACOMETIDO DE GASTROENTERITE DE ORIGEM INFECCIOSA NO DIA DOS TESTES - IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, QUE VEDA TAXATIVAMENTE A PRETENSÃO FORMULADA - ORDEM DENEGADA. "O candidato que é acometido de doença que lhe impede de realizar as provas no dia marcado não tem o direito de repetir ou completar os testes em outra data. Liberalidade dessa ordem, além de menoscabo ao postulado da vinculação ao edital, implica quebra do princípio da isonomia, aquinhoando o candidato com tratamento diferenciado em confronto com os demais candidatos que se submeteram aos mesmos testes, enfrentando as condições de temperatura do dia, adaptação ao local, metodologia dos instrutores ou examinadores, desgaste físico e pressão psicológica, quiçá alguns também temporariamente adoentados." (Mandado de Segurança n. 2011.016816-2, rel. Des. Newton Janke, j. 8-6-2011). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.026397-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA - CANDIDATO ACOMETIDO DE GASTROENTERITE DE ORIGEM INFECCIOSA NO DIA DOS TESTES - IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, QUE VEDA TAXATIVAMENTE A PRETENSÃO FORMULADA - ORDEM DENEGADA. "O candidato que é acometido de doença que lhe impede de realizar as provas no dia marcado não tem o direito de repetir ou completar os testes em outra data. Liberalidade dessa ordem, além de menoscabo ao postulado da vinculação ao edital, implica quebra do princípio da isonomia, aquinhoando o candidato com tratamento diferenciado em confronto com os demais candidatos que se submeteram aos mesmos testes, enfrentando as condições de temperatura do dia, adaptação ao local, metodologia dos instrutores ou examinadores, desgaste físico e pressão psicológica, quiçá alguns também temporariamente adoentados." (Mandado de Segurança n. 2011.016816-2, rel. Des. Newton Janke, j. 8-6-2011). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.026397-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).
Data do Julgamento
:
10/07/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Capital
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