ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE AUXÍLIO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. INSURGÊNCIA VERTIDA EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. BENEFÍCIO ESTABELECIDO COM FULCRO NA LEI ESTADUAL N. 6.738/85. PECÚNIA, À ÉPOCA, EQUIVALENTE AO MENOR VENCIMENTO DA ESCALA-PADRÃO DO QUADRO DO PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE SANTA CATARINA. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PROMOVIDA COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 322/06. VALOR DO AUXÍLIO ESPECIAL REDUZIDO. PAGAMENTO REALIZADO PELO ESTADO DE ACORDO COM A NORMA LEGAL VIGENTE QUE DERROGOU A ANTERIOR. BENEFÍCIO, ADEMAIS, CONCEDIDO À CÔNJUGE DO EX-COMBATENTE POR MERA LIBERALIDADE DO PODER PÚBLICO ESTADUAL, A MODO DE REFERENDAR O EX-COMBATENTE. BENESSE NÃO SUBSTITUTIVA DE PROVENTOS E/OU VENCIMENTOS E, PORTANTO, NÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. REVISÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026498-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).