APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE CONTRAPROVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO POR PARTE DO RÉU NO MOMENTO OPORTUNO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE, EM SEDE ADMINISTRATIVA, NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS RÉUS COMPROVADAS QUANTO AOS FATOS "2", "4" E "5" NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. PRODUTOS VINÍCOLAS PRODUZIDOS, MANTIDOS EM DEPÓSITO E VENDIDOS EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES DE FABRICAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA CONSISTENTE APENAS EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA QUANTIA ESTABELECIDA COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7° DA LEI 8.137/90. HIPÓTESE APLICADA APENAS AO CRIME CULPOSO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE ADMISSÃO AOS AUTOS DE QUESTIONAMENTOS FEITOS AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COM BASE NO ART. 231 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA ADMISSÃO JÁ SUPERADO. QUESTIONAMENTO QUE, ADEMAIS, NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE "DOCUMENTOS". ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO AOS FATOS "1" E "3" DESCRITOS NA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. DÚVIDAS ACERCA DOS PARÂMETRO UTILIZADOS PARA AFERIÇÃO DA QUANTIDADE DE ÁGUA EXÓGENA PERMITIDA NOS PRODUTOS ANALISADOS. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.026573-7, de Tangará, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).