APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE CRÉDITO À APELANTE POR ENDOSSO-TRANSLATIVO. PAGAMENTO DA PRIMEIRA DUPLICATA EFETIVADO AO ENDOSSATÁRIO PRIMITIVO. ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR, DANDO CIÊNCIA ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DOS TÍTULOS À APELANTE, APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. FALTA DE CAUTELA DA ENDOSSATÁRIA EM AVERIGUAR ACERCA DA REGULARIDADE E DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PAGAMENTO, MORMENTE PORQUE NOTIFICOU O DEVEDOR SOMENTE APÓS O VENCIMENTO DO TÍTULO EM ANÁLISE NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO EM INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO DEVEDOR. ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026576-8, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).