DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA O MUNICÍPIO DE ANCHIETA. PREFACIAL ACOLHIDA. "Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Município de Pouso Redondo. [...]" (AI n. 2012.085227-9, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-4-2013). Nas ações de fornecimento de medicamentos, mesmo que a responsabilidade seja solidária entre os três entes federativos, não pode o magistrado, por conta própria e sem requerimento do autor, incluir um deles no polo passivo da demanda. APELO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026612-4, de Anchieta, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).