APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL E PARCIAL DA LEI MUNICIPAL N. 2.317/2003 NÃO DECLARADA. OBJETO DO CONTRATO ILÍCITO. NORMA MUNICIPAL ORDINÁRIA EM DISSONÂNCIA COM O A LEI ORGÂNICA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. MANIFESTA ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VALOR DO BEM DEFINIDO ATRAVÉS DE PERÍCIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS REFORMADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E ACOLHIDA, EM PARTE. RECURSOS DO AUTOR E DO MUNICÍPIO PREJUDICADOS. A desavença entre a lei municipal e ordinária e Lei Orgânica do Município enseja o controle jurisdicional de legalidade. A violação da Lei Orgânica do Município, por lei municipal ordinária, é uma questão de ilegalidade, diante da hierarquia legislativa, e não de inconstitucionalidade, pela ausência de confronto direto com a Constituição. Não cabe declaração de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, no conflito de norma municipal ordinária com a Lei Orgânica do Município que, de superioridade hierárquica, no processo de elaboração legislativa, sobre aquela prevalece (grifo nosso). (TJRJ. ADI 39 RJ 1993.007.0039). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026624-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).