TJSC 2012.026652-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO [ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A CERTEZA NECESSÁRIA ACERCA DO DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.026652-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO [ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A CERTEZA NECESSÁRIA ACERCA DO DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.026652-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
São Miguel do Oeste
Mostrar discussão