APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÕES APENSAS DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E CAUTELAR INCIDENTAL DE MANUTENÇÃO DA POSSE. SENTENÇA UNA. IMPROCEDÊNCIA E EXTINÇÃO RECONHECIDAS, RESPECTIVAMENTE. I - PRETENDIDA CONFIGURAÇÃO DE ACESSIO POSSESSIONIS. INSUBSISTÊNCIA. POSSUIDOR QUE EXERCEU ATO DE CESSÃO GRATUITA EM FAVOR DOS DESCENDENTES. AUSÊNCIA DO CARÁTER DE DONO. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO JUS POSSESSIONIS. "A aquisição da propriedade pelo usucapião demanda, entre outros requisitos, que a posse sobre o imóvel seja exercida com animus domini, circunstância não ocorrente na hipótese em apreço. 'Não caracterizam a posse ad usucapionem os atos de permissão, tolerância, cessão gratuita ou ocupação consentida' (Rel. Des. Dionízio Jenczak)" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.012408-5, de Laguna, Rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 15-05-2007). II - INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL AQUISITIVO. PRESENÇA DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO TERRENO. ARTIGO 5º DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. "Não se computa, para fins de prescrição aquisitiva de imóvel por usucapião, o período em que a sua posse envolva interesse de absolutamente incapaz, nos termos do art. 198 do Código Civil (art. 169 do CC/1916), por constituir tal incapacidade fator impeditivo da contagem do prazo prescricional" (TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.02.833604-8/001, Rel. Des. Nilo Lacerda, Décima Segunda Câmara Cível, DJe 05.05.2007). III - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS NESTE ÚLTIMO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026684-9, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).