TJSC 2012.026685-6 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À DATA DA DIVULGAÇÃO PELO BACEN DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA ATÉ JULHO/94 LIMITADOS, A PARTIR DE ENTÃO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA PACTUADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.026685-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Ementa
AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À DATA DA DIVULGAÇÃO PELO BACEN DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA ATÉ JULHO/94 LIMITADOS, A PARTIR DE ENTÃO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA PACTUADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.026685-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Criciúma
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