APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DRAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ASSEVERADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DIFERENÇA DO VALOR DA METRAGEM CÚBICA ENTRE UM PACTO E OUTRO. DISPARIDADE APURADA QUE NÃO SE MOSTROU DESPROPORCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A MAJORAÇÃO DO PREÇO DA METRAGEM NA SEGUNDA AVENÇA. MANUTENÇÃO DO DÉBITO APONTADO NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MONTANTE RATEADO ENTRE AS PARTES NA PROPORÇÃO DE SUAS DERROTAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. INSURGÊNCIA NA APURAÇÃO DOS SERVIÇOS EFETUADOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO QUANTUM CONTIDO NO TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VERIFICADA, NA ESPÉCIE, ÁREA MENOR DRAGADA EM RELAÇÃO A AVENÇADA. PROPORÇÃO CORRETAMENTE APLICADA PELO TOGADO SINGULAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.536 CÓDIGO CIVIL/1916 VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESCABIMENTO. ENCARGO QUE RECAI A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026686-3, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).