APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA PROMISSÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO TRIENAL E JULGA O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. DISPENSA DO PREPARO. NOTA PROMISSÓRIA COM VENCIMENTO EM 2006. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, DISCIPLINADO PELO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. TÍTULO, PORTANTO, QUE NÃO SE ENCONTRA ATINGIDO PELOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. "1. A ação monitória fundada em notas promissórias prescritas está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. [...]" (Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial n. 1197943, do Rio de Janeiro, Terceira Turma, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 20/11/2012). SENTENÇA CASSADA. VIABILIDADE DA ANÁLISE DOS AUTOS DIRETAMENTE PELO JUÍZO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIDO QUE NÃO APRESENTA EMBARGOS INJUNTIVOS, APESAR DE TER SIDO DEVIDAMENTE CITADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DO CAPUT DO ARTIGO 1.102.C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM MANDADO DE EXECUÇÃO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026691-1, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).