TJSC 2012.026695-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO CONTIDA NAS HIPÓTESES LEGAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. COMPRA DE AREIA DE FORMA FRACIONADA À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 24, I, DA LEI 8.666/93. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA. DOLO CONSUBSTANCIADO NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE REALIZAR CONTRATAÇÃO DIRETA SEM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL EM RELAÇÃO AO ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DO ART. 1º, INCISOS V, XI DO DECRETO-LEI 201/67. NÃO CONFIGURAÇÃO DO TIPO E ABSORÇÃO PELO ART. 89 DA LEI 8.666/93. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.026695-9, de Santa Cecília, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO CONTIDA NAS HIPÓTESES LEGAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. COMPRA DE AREIA DE FORMA FRACIONADA À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 24, I, DA LEI 8.666/93. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA. DOLO CONSUBSTANCIADO NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE REALIZAR CONTRATAÇÃO DIRETA SEM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL EM RELAÇÃO AO ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DO ART. 1º, INCISOS V, XI DO DECRETO-LEI 201/67. NÃO CONFIGURAÇÃO DO TIPO E ABSORÇÃO PELO ART. 89 DA LEI 8.666/93. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.026695-9, de Santa Cecília, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Maas dos Anjos
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Santa Cecília
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