APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO (ARTIGO 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O CRIME OBJETO DA PRESENTE DEMANDA E OUTRO EM QUE O APELANTE FOI CONDENADO EM PROCESSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE REFERIDA AÇÃO PENAL, DE MODO A GARANTIR O ESTUDO DA QUESTÃO. REQUERIMENTO QUE PODE SER REPRODUZIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL C/C 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO NEGADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU. ELEMENTO QUE, UMA VEZ AGREGADO ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, TEM O CONDÃO DE FUNDAMENTAR A RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO AGENTE. CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO IMPOSTO PELO JUÍZO A QUO. PLEITO NEGADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANÁLISE COMPATÍVEL COM AS ELEMENTARES DO CASO CONCRETO E AS EXIGÊNCIAS DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE QUALQUER ALTERAÇÃO. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE (REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA). PEDIDO NEGADO. APRECIAÇÃO ACOMPANHADA DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. MENSURAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM A ANÁLISE DO CASO CONCRETO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO AGENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO MINISTERIAL ACOLHIDO PARA ALTERAR O REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA AO FECHADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.026696-6, de São Carlos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).