APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. CORRÉU PRESO APÓS FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E ENCONTRADO EM SUA POSSE DE VINTE E SETE DVDs COM ETIQUETA DO SUPERMERCADO DE PROPRIEDADE DO APELANTE. CONFISSÃO DE FURTO DESTAS MERCADORIAS. VERSÃO APRESENTADA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO APELANTE CONFIRMADA PELAS TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS E NÃO CONTRADITADAS. PRODUTOS DEIXADOS EM CONSIGNAÇÃO NÃO EXPOSTOS À VENDA EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. MANTENÇA EM DEPÓSITO SOBRE O GUARDA-VOLUMES DO ESTABELECIMENTO AGUARDANDO O RETORNO DO FORNECEDOR PARA DEVOLUÇÃO. PRÁTICA POUCO USUAL. DIREITO PENAL QUE NÃO SE CONTENTA COM SUPOSIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA NA FASE JUDICIAL OU POLICIAL A DEMONSTRAR QUE OS PRODUTOS ALI DEPOSITADOS TINHAM INTUITO DE LUCRO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.026704-7, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).