TJSC 2012.026708-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDOR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CARTULA DE CHEQUE DADA EM GARANTIA NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE FUNDOS. ALEGADA FRAUDE CONTRA CREDOR NA NEGOCIAÇÃO COMERCIAL DE VENDA DOS BENS MÓVEIS DO DEVEDOR REALIZADA ENTRE OS APELADOS. TESE AFASTADA. REQUISITOS DO CONSILIUM FRAUDIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FE DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026708-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDOR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CARTULA DE CHEQUE DADA EM GARANTIA NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE FUNDOS. ALEGADA FRAUDE CONTRA CREDOR NA NEGOCIAÇÃO COMERCIAL DE VENDA DOS BENS MÓVEIS DO DEVEDOR REALIZADA ENTRE OS APELADOS. TESE AFASTADA. REQUISITOS DO CONSILIUM FRAUDIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FE DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026708-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Balneário Camboriú
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