APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS PÚBLICAS EM DECORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO CONCEDENTE. SENTENÇA QUE APENAS EXCLUIU A PARTE RELATIVA À LIMPEZA URBANA (VARRIÇÃO, CAPINAÇÃO, ETC), SEM CARGA CONSTITUTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO PROVOCOU DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA TANTO. APLICAÇÃO INTEGRAL DOS EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DOS SEUS EFEITOS NA HIPÓTESE. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TESES AFASTADAS. PRECEDENTES. TARIFA DECORRENTE DE SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA PRESTADOS POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA UTI UNIVERSI. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ATRAVÉS DE TARIFA. "Os serviços de limpeza pública, como os de capinação, varrição, limpeza de bocas-de-lobo e pintura de meio-fio atendem a interesses gerais (uti universi) do povo usuário e não a interesses individuais (uti singuli) dos moradores, sendo inespecíficos e indivisíveis, daí porque o seu custeio só pode ocorrer por meio de impostos e não por tarifa." (AC n. 2007.011818-8, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.2007) MULTA MORATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAQUELA PREVISTA NO ART. 231 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE SOBRE OS VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 2006. REFORMA DA SENTENÇA NESTA PARTE. "(...) a partir da entrada em vigor da Lei 2.515/05, do município de Balneário Camboriú, que deu nova redação ao art. 231 da Lei 223/73, criou-se previsão expressa de aplicação da penalidade, a viabilizar sua incidência nas parcelas impagas que se venceram desde então." (Apelação Cível n. 2010.077174-6, de Balneário Camboriú, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. Júlio César Knoll, j. em 15/08/2013) (...). (Apelação Cível n. 2012.063436-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1.10.2013) RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026740-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).