RECURSO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AFASTADA. RESSARCIMENTO DE ATO GRATUITO ("AVERBAÇÃO SEM VALOR") DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO DO DIRETOR DO FORO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DEFINITIVO. BLOQUEIO DE MATRÍCULAS DE IMÓVEIS PERTENCENTES A 2 (DOIS) LOTEAMENTOS IRREGULARES, REGISTRADOS HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. RECONHECIMENTO DE 2 (DOIS) ATOS ÚNICOS DE AVERBAÇÃO (APENAS NAS MATRÍCULAS-MÃES). INVIABILIDADE ANTE A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE 1.788 (UM MIL, SETECENTOS E OITENTA E OITO) MATRÍCULAS. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO EM TODAS ELAS, ASSIM DANDO-SE FIEL CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COMBINADO COM OS ARTIGOS 582, INCISO III, E 587, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A nulidade de ato processual reclama a presença de prejuízo. Ausente, convalida-se o ato praticado se, por outro meio, atingiu-se o fim pretendido. 2. O bloqueio de matrículas, em razão de irregularidade nos loteamentos, reconhecida por órgão judicial, estende-se às originárias e secundárias. 3. Os atos registrais praticados por determinação do órgão judicial são considerados atos gratuitos e serão ressarcidos com a receita proveniente dos selos de fiscalização, instituídos pela Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998. (TJSC, Recurso de Decisão Administrativa n. 2012.026743-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 18-09-2013).