TJSC 2012.026754-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE DIREITO C/C COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO (ART. 267, I, DO CPC) NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 541, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. FORMALIDADES NÃO ATENDIDAS. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026754-2, de Araquari, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE DIREITO C/C COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO (ART. 267, I, DO CPC) NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 541, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. FORMALIDADES NÃO ATENDIDAS. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026754-2, de Araquari, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Araquari
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