APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES E LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, CAPUT, E ART. 129, § 3º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL. RÉU QUE FOI DEVIDAMENTE INFORMADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA FASE POLICIAL QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. INTERROGATÓRIO NA FASE INQUISITÓRIA SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO DESPROVIDO DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉU. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ACUSADO QUE POSSUÍA, À ÉPOCA DOS FATOS, IDADE INFERIOR A 21 ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DA METADE. EXEGESE DO ART. 109, IV, C/C ART. 115, DO CP. PUNIBILIDADE EXTINTA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SUA FORMA INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO OUTRO RÉU QUANTO AO CRIME DO ART. 129, CAPUT, DO CP. PLEITO ACOLHIDO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A DO PRESENTE JULGADO SUPERIOR A 2 ANOS. EXEGESE DOS ART. 109, VI (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), ART. 115 E ART. 107, DO CP. PLEITO PROVIDO NO PONTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E DO PAI DA VÍTIMA QUE IMPLICARAM NO RECONHECIMENTO DOS AUTORES DO CRIME. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. RÉU QUE SE EXCEDEU NA EXECUÇÃO DOS GOLPES DESFERIDOS CONTRA A VÍTIMA, DEIXANDO DE USAR DE MEIOS MODERADOS PARA REPELIR A INJUSTA AGRESSÃO QUE SUPOSTAMENTE SOFREU. TESE NÃO ACOLHIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE PARA O DELITO DE RIXA. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE BRIGA GENERALIZADA. ATUAÇÃO DO RÉU BEM DELINEADA E DIRECIONADA À PESSOA DA VÍTIMA. PEDIDO AFASTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS MOLDES DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.026783-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).