TJSC 2012.026790-6 (Acórdão)
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE COMPUTADORES, MÁQUINA COPIADORA, MATERIAL DE EXPEDIENTE E MÃO DE OBRA DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA ELABORAÇÃO E IMPRESSÃO DE MATERIAL DESTINADO À CAMPANHA ELEITORAL DOS REQUERIDOS. DOLO, PREJUÍZO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9, CAPUT E IV E 11, CAPUT E I, DA LEI N. 8.429/1992. RECURSO PROVIDO APENAS PARA ATENUAR AS PENALIDADES IMPOSTAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026790-6, de Descanso, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Ementa
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE COMPUTADORES, MÁQUINA COPIADORA, MATERIAL DE EXPEDIENTE E MÃO DE OBRA DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA ELABORAÇÃO E IMPRESSÃO DE MATERIAL DESTINADO À CAMPANHA ELEITORAL DOS REQUERIDOS. DOLO, PREJUÍZO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9, CAPUT E IV E 11, CAPUT E I, DA LEI N. 8.429/1992. RECURSO PROVIDO APENAS PARA ATENUAR AS PENALIDADES IMPOSTAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026790-6, de Descanso, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Yannick Caubet
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Descanso
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