EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DE UM DOS EMBARGANTES. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM BASE NA ANÁLISE DOS PACTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA CONTÁBIL. PREAMBULAR AFASTADA. DEFENDIDA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. TESE AFASTADA. AVENÇA DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO ASSINADA PELA DEVEDORA E POR DUAS TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE APURAR O MONTANTE DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. APELO DESPROVIDO NO PONTO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PLANILHA APTA A EXPLICITAR A FORMAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO E OS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA INÓCUA NO CASO. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AO FEITO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. REQUERIDAS LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E PROIBIÇÃO DO ANATOCISMO E DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. PROVIDÊNCIAS DISPENSÁVEIS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DOS MENCIONADOS ENCARGOS. PEDIDOS INÓCUOS. PRETENDIDAS LIMITAÇÕES DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E DA MULTA MORATÓRIA EM 2% (DOIS POR CENTO). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGOS CONTRATADOS NOS PATAMARES POSTULADOS. PLEITEADA REVISÃO EX OFFICIO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO IMPOSTA PELOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO OS QUAIS O JUIZ DECIDIRÁ A LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA, SENDO DEFESO PROFERIR SENTENÇA, A FAVOR DO AUTOR, DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO CONDENAR O RÉU EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO QUE LHE FOI DEMANDADO. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. CONSERVAÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DADA A MANTENÇA INCÓLUME DA CONTRATUALIDADE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026796-8, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).