APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÕES DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO REQUERIDO. DELIBERAÇÃO QUE VEDOU O USO DE RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES NO CONDOMÍNIO. NULIDADE. DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU O QUORUM REGIMENTAL E LEGAL EXIGIDO PARA MODIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 12, PARÁGRAFO 3º, DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E 1.351 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO, À ÉPOCA, A CONSTRUÇÃO DE CASAS GEMINADAS EM UNIDADE CONDOMINIAL HORIZONTAL. EDIFICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL DE ZONEAMENTO URBANO (LEI COMPLEMENTAR 001/97 DE FLORIANÓPOLIS/SC). DECISÃO ASSEMBLEAR QUE ATRIBUIU AO RECORRIDO, DE FORMA RATEADA COM OS DEMAIS CONDÔMINOS, O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS CONTRAÍDOS PELA SÍNDICA, COMO PESSOA FÍSICA, EM DEMANDA AJUIZADA PELO APELADO. INSUBSISTÊNCIA. CONDOMÍNIO QUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA ASSUMIR, E, AO MESMO TEMPO, ATRIBUIR A CONDÔMINO, SEM O SEU CONSENTIMENTO, O PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO. PARTILHA DO ENCARGO ENTRE OS CONDÔMINOS ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA ASSUNÇÃO DOS DÉBITOS BEM ASSIM DE COMUNICAÇÃO ACERCA DO TRÂMITE DE DEMANDA JUDICIAL PELA SÍNDICA, A DESPEITO DO TEOR DO ARTIGO 1.348, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026807-0, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).