TJSC 2012.026822-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME POR APENAS UMA DEVOLUÇÃO PELA ALÍNEA 11 (1ª APRESENTAÇÃO). RESOLUÇÃO N. 1.682, DO BACEN. DISCUSSÃO QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DA CAMBIAL E DA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIDE DE NATUREZA BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026822-1, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME POR APENAS UMA DEVOLUÇÃO PELA ALÍNEA 11 (1ª APRESENTAÇÃO). RESOLUÇÃO N. 1.682, DO BACEN. DISCUSSÃO QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DA CAMBIAL E DA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIDE DE NATUREZA BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026822-1, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Criciúma
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