APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168,§1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE. BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL NÃO OFERECIDO. INFRAÇÃO DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO. LIMITAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 61 DA LEI N. 9.099/1995. EIVA RECHAÇADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR QUANTO À EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 155 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGADO PERDÃO DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E APLICAÇÃO DA FIGURA DO PRIVILÉGIO. MATÉRIAS NÃO TRATADAS NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PRETENSÕES NÃO CONHECIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.026825-2, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).