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Jurisprudência


TJSC 2012.026853-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DAS REGRAS INSCULPIDAS NO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA EM RELAÇÃO À RÉ E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES POSTAS À INICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GM/VECTRA, COM POSTERIOR RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE PAGO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURIDICO EM QUESTÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na forma do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, é do autor da ação. À falta de prova dos fatos articulados, impossível julgar-se a lide a favor de quem a propôs." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078087-5, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 29-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026853-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

Data do Julgamento : 21/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Balneário Camboriú
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