TJSC 2012.026883-6 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRELIMINARES AFASTADAS. MENOR PORTADORA DE HIDROCEFALIA. TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. NECESSIDADE DE TRANSPORTE ADEQUADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026883-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-05-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRELIMINARES AFASTADAS. MENOR PORTADORA DE HIDROCEFALIA. TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. NECESSIDADE DE TRANSPORTE ADEQUADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026883-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-05-2014).
Data do Julgamento
:
05/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Rene Rocha
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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