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Jurisprudência


TJSC 2012.026885-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONVENÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUMENTO DESMEDIDO DE CONSUMO, COM RETORNO À NORMALIDADE NOS MESES SEGUINTES. DECRETO DE PROCEDÊNCIA E REJEIÇÃO DO PLEITO RECONVENCIONAL. APELO DA CASAN. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA VERIFICADAS NA HIPÓTESE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA E SITUAÇÃO DE EXCESSO INCONTESTE. AVALIAÇÃO QUE REPROVA EQUIPAMENTO POR MEDIÇÃO A MENOR. VAZAMENTO NO IMÓVEL DO AUTOR NÃO COMPROVADO. ART. 333, II, DO CPC. COBRANÇA EXORBITANTE INJUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que o vazamento que aumentou excessivamente o valor da fatura é proveniente da instalação interna do imóvel da autora, sob pena de acolhimento do pleito inicial (TJSC, AC n. 2014.081955-0, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28-04-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026885-0, de Curitibanos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Sandi
Relator(a) : Edemar Gruber
Comarca : Curitibanos
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