TJSC 2012.026903-4 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECEU A NULIDADE DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO QUE TOCA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EIVA OCORRENTE. ANULAÇÃO DO PROCESSO QUE ACARRETOU A EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE VENCEDORA AVENTADA PELOS EMBARGANTES EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXCEPTA/EXEQUENTE A ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NOS PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.026903-4, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECEU A NULIDADE DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO QUE TOCA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EIVA OCORRENTE. ANULAÇÃO DO PROCESSO QUE ACARRETOU A EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE VENCEDORA AVENTADA PELOS EMBARGANTES EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXCEPTA/EXEQUENTE A ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NOS PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.026903-4, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gisele Ribeiro
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Caçador
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