TJSC 2012.026938-8 (Acórdão)
Apelação cível. Tributário. ICMS. Incidência sobre o valor do prêmio pago a título de seguro "garantia estendida". Exação indevida. Recurso e remessa desprovidos. É ilegal a inclusão na base de cálculo do ICMS do valor relativo ao prêmio pago a título de seguro "garantia estendida", na medida em que esse valor não integra o custo da mercadoria, tampouco representa efetiva operação de compra e venda de produto, sendo insuscetível, portanto, à incidência do imposto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026938-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Ementa
Apelação cível. Tributário. ICMS. Incidência sobre o valor do prêmio pago a título de seguro "garantia estendida". Exação indevida. Recurso e remessa desprovidos. É ilegal a inclusão na base de cálculo do ICMS do valor relativo ao prêmio pago a título de seguro "garantia estendida", na medida em que esse valor não integra o custo da mercadoria, tampouco representa efetiva operação de compra e venda de produto, sendo insuscetível, portanto, à incidência do imposto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026938-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Capital
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