TJSC 2012.026948-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 30/01/2009. VIGÊNCIA DA MP 451/2008, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.945, DE 04/06/2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI 6.194/74. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL OU PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026948-1, de Biguaçu, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 30/01/2009. VIGÊNCIA DA MP 451/2008, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.945, DE 04/06/2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI 6.194/74. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL OU PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026948-1, de Biguaçu, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Biguaçu
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