TJSC 2012.026953-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. DEMANDA PROPOSTA PELA FILHA DO FALECIDO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES OUTORGADOS PELA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4, DA LEI N. 6.194/1974. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, TODAVIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vigente à época dos fatos a Lei n. 6.194/1974, detém legitimidade para pleitear indenização perante as seguradoras que compõem o consórcio responsável pelo seguro DPVAT, decorrente de óbito da vítima, o cônjuge ou companheiro sobrevivente, e, apenas em sua falta, os herdeiros legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026953-9, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. DEMANDA PROPOSTA PELA FILHA DO FALECIDO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES OUTORGADOS PELA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4, DA LEI N. 6.194/1974. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, TODAVIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vigente à época dos fatos a Lei n. 6.194/1974, detém legitimidade para pleitear indenização perante as seguradoras que compõem o consórcio responsável pelo seguro DPVAT, decorrente de óbito da vítima, o cônjuge ou companheiro sobrevivente, e, apenas em sua falta, os herdeiros legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026953-9, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão