TJSC 2012.026968-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO JULGADA PROCEDENTE. INTERESSE E LEGITIMIDADE DA SEGURADORA AMPARADOS PELO DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 188 DA SÚMULA DO STF. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CULPA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ASSERÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ELUCIDATIVO ACERCA DA CULPABILIDADE DO CODEMANDADO QUE, APRESENTANDO VISÍVEIS SINAIS DE EMBRIAGUEZ, COLIDIU O AUTOMÓVEL QUE CONDUZIA CONTRA A PORÇÃO TRASEIRA ESQUERDA DA CAMIONETA, CUJA CONDUTORA HAVIA ENCETADO MANOBRA DE ESTACIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA, PELO CORREQUERIDO, DOS DEVERES DE ATENÇÃO E DE CUIDADO INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO, VISTO QUE NÃO MANTEVE A DISTÂNCIA NECESSÁRIA DO VEÍCULO QUE O ANTECEDIA. RESPONSABILIDADE, TANTO DO CONDUTOR DO VEÍCULO, COMO DO SEU PROPRIETÁRIO, EM RAZÃO DA CULPA NAS MODALIDADES IN ELIGENDO E IN CUSTODIENDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM EMPREGADO NA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL INFLIGIDO. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO FATO DE NÃO TEREM SIDO ENCARTADOS 3 ORÇAMENTOS. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELA AUTORA, CUJOS VALORES GUARDAM SINTONIA COM OS PREJUÍZOS HAVIDOS NO VEÍCULO SEGURADO. DOCUMENTOS, ADEMAIS, FORNECIDOS POR OFICINA ESPECIALIZADA, CUJA INIDONEIDADE NÃO RESTOU ILIDIDA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA SEGURADORA. DEDUÇÃO DA FRANQUIA. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO MATERIAL DECORRENTE DO DIREITO DE REGRESSO QUE DEVE SER LIMITADA AO MONTANTE CONSIGNADO NA APÓLICE, DESCONTADA A FRANQUIA. VALOR QUE, EM SENDO ASSIM, DEVE SER ABATIDO DO MONTANTE RESSARCITÓRIO A SER PAGO. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026968-7, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO JULGADA PROCEDENTE. INTERESSE E LEGITIMIDADE DA SEGURADORA AMPARADOS PELO DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 188 DA SÚMULA DO STF. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CULPA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ASSERÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ELUCIDATIVO ACERCA DA CULPABILIDADE DO CODEMANDADO QUE, APRESENTANDO VISÍVEIS SINAIS DE EMBRIAGUEZ, COLIDIU O AUTOMÓVEL QUE CONDUZIA CONTRA A PORÇÃO TRASEIRA ESQUERDA DA CAMIONETA, CUJA CONDUTORA HAVIA ENCETADO MANOBRA DE ESTACIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA, PELO CORREQUERIDO, DOS DEVERES DE ATENÇÃO E DE CUIDADO INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO, VISTO QUE NÃO MANTEVE A DISTÂNCIA NECESSÁRIA DO VEÍCULO QUE O ANTECEDIA. RESPONSABILIDADE, TANTO DO CONDUTOR DO VEÍCULO, COMO DO SEU PROPRIETÁRIO, EM RAZÃO DA CULPA NAS MODALIDADES IN ELIGENDO E IN CUSTODIENDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM EMPREGADO NA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL INFLIGIDO. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO FATO DE NÃO TEREM SIDO ENCARTADOS 3 ORÇAMENTOS. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELA AUTORA, CUJOS VALORES GUARDAM SINTONIA COM OS PREJUÍZOS HAVIDOS NO VEÍCULO SEGURADO. DOCUMENTOS, ADEMAIS, FORNECIDOS POR OFICINA ESPECIALIZADA, CUJA INIDONEIDADE NÃO RESTOU ILIDIDA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA SEGURADORA. DEDUÇÃO DA FRANQUIA. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO MATERIAL DECORRENTE DO DIREITO DE REGRESSO QUE DEVE SER LIMITADA AO MONTANTE CONSIGNADO NA APÓLICE, DESCONTADA A FRANQUIA. VALOR QUE, EM SENDO ASSIM, DEVE SER ABATIDO DO MONTANTE RESSARCITÓRIO A SER PAGO. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026968-7, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Volpato de Souza
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Brusque
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