TJSC 2012.027011-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. A partir desse julgamento, a orientação deste Tribunal é no sentido de que, independentemente da data da elaboração do cálculo ou da expedição do precatório e sua entrega ao ente público, no ato do pagamento dentro do prazo constitucional a Fazenda Pública precisa atualizar o cálculo com a inclusão da correção monetária até a data da quitação e dos juros de mora até 30 de junho do ano anterior, ou seja, até a data limite constitucional para apresentação daquele precatório" (Agravo de Instrumento n. 2012.076136-3, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12.09.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.027011-6, de Capinzal, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. A partir desse julgamento, a orientação deste Tribunal é no sentido de que, independentemente da data da elaboração do cálculo ou da expedição do precatório e sua entrega ao ente público, no ato do pagamento dentro do prazo constitucional a Fazenda Pública precisa atualizar o cálculo com a inclusão da correção monetária até a data da quitação e dos juros de mora até 30 de junho do ano anterior, ou seja, até a data limite constitucional para apresentação daquele precatório" (Agravo de Instrumento n. 2012.076136-3, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12.09.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.027011-6, de Capinzal, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capinzal
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