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Jurisprudência


TJSC 2012.027076-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA. PROCESSO DE CISÃO DA TELESC S.A. PARTE DO CAPITAL DA EMPRESA CINDIDA QUE FOI INCORPORADO A OUTRAS COMPANHIAS. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELOS VALORES MOBILIÁRIOS FALTANTES. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓGIDO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. LAPSO NÃO CONSUMADO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. ADUZIDA INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, À ÉPOCA DA AVENÇA, EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUMENTO QUE DIFERE DO DIREITO INVOCADO NO FEITO. DISCUSSÃO DESPICIENDA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS CORRESPONDENTES ÀS AÇÕES COMPLEMENTADAS. VERBERADA DISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS RESULTADOS ECONÔMICOS À ÉPOCA DA AFERIÇÃO DOS LUCROS. TESE INACOLHIDA. DEVER DE ENTREGA DAS VANTAGENS ACIONÁRIAS PELA COMPANHIA DE TELEFONIA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARÂMETRO ADOTADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização." (Súmula n. 371, STJ) ADUZIDA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À EMISSÃO DE JULGAMENTO. QUESTÃO QUE DEVE SER POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA DECISÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. REQUERIDA A CONVERSÃO DE EVENTUAIS SALDOS EM PERDAS E DANOS. MEDIDA DETERMINADA NO DECISUM ATACADO. EVIDENCIADA A FALTA DE INTERESSE DA RECORRENTE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DOBRA ACIONÁRIA. ALINHAMENTO COM A POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL REFERENTE ÀS AÇÕES QUE JÁ FORAM SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR QUANDO DA CAPITALIZAÇÃO DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. DIREITO DOS AUTORES TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS VALORES MOBILIÁRIOS COMPLEMENTADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. TESE ACOLHIDA. INCONFORMISMO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESALBERGADO E APELO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027076-9, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

Data do Julgamento : 29/05/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Itajaí
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