TJSC 2012.027116-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADO PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. ACUSADO QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E DESCONHECIDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, SEM A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ELEIÇÃO DE DEFENSOR. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.027116-3, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADO PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. ACUSADO QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E DESCONHECIDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, SEM A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ELEIÇÃO DE DEFENSOR. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.027116-3, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paulo Marcos de Farias
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Joinville
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