AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ESCRITÓRIO REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL. OUTDOOR. UTILIZAÇÃO DE CORES E SÍMBOLOS DO PARTIDO POLÍTICO. IMÓVEL CUSTEADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA À TITULO DE "VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR". LIMINAR CONCEDIDA, EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, PARA DETERMINAR A RETIRADA DO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O objetivo primordial e único das informações veiculadas pelas autoridades públicas à população é a publicidade dos atos, programas, obras, serviços, campanhas, entre outros, sendo vedada a inclusão de nomes, fotos e emblemas nesses informativos, que façam referência à pessoa do administrador público, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade pública, consagrados pela Constituição Federal de 1988. (Agravo de Instrumento n. 2008.060237-2, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, j. em 21.07.2009) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.027140-0, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).