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Jurisprudência


TJSC 2012.027150-3 (Acórdão)

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL. MODALIDADE DE APÓLICE CONTRATADA E EFEITOS EM RELAÇÃO AO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). MATÉRIA APRECIADA DE MANEIRA ADEQUADA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2012.027150-3, de Lages, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 16-07-2014).

Data do Julgamento : 16/07/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Ricardo Fontes
Comarca : Lages
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