AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REPARTIÇÃO IGUALITÁRIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS CAUSÍDICOS OUTORGADOS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO DISPOSITIVO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA PELA PARTE RECORRIDA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia REsp nº 1.008.667/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 17/12/2009, firmou o entendimento segundo o qual o descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno e comprovar o seu descumprimento, sob pena de preclusão." (AgRg no AREsp 490.961/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 18/06/2014, DJe 05/08/2014). Assim, não comprovada a irregularidade, deve ser conhecido o agravo de instrumento. ILEGITIMIDADE ATIVA DA BANCA ADVOCATÍCIA PARA EXECUTAR OS HONORÁRIOS - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - EXAME QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - ANÁLISE PROEMAIL EM CONJUNTO COM A "QUAESTIO" MERITÓRIA. Considerando-se que o julgamento da preliminar de ilegitimidade ativa da sociedade de advogados para executar o estipêndio patronal confunde-se com o exame de seu direito ao percebimento da verba, a matéria será apreciada concomitantemente com o "mérito causae". BLOQUEIO DE VALORES REFERENTES À REMUNERAÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO COM A SOCIEDADE AGRAVANTE - EXISTÊNCIA, PORÉM, DE INSTRUMENTO ANTERIOR FIRMADO COM A AGRAVADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA DE QUE O PACTO APRESENTADO PELOS RECORRENTES ABRANGE A PRESENTE DEMANDA - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUSSÃO DA OBRIGAÇÃO - RESERVA PECUNIÁRIA DESCABIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. Porquanto inexistente nos autos bojo probatório capaz de demonstrar que o "Contrato de Prestação de Serviços" apresentado pelos agravantes englobam os serviços referentes a esta lide, não há falar em reserva de valores para quitação dos honorários contratuais estipulados em referido instrumento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA SOCIEDADE NO INSTRUMENTO DE MANDATO - AUSÊNCIA - OUTORGA DE PODERES AUTÔNOMA AO ADVOGADO AGRAVANTE, À AGRAVADA E À TERCEIRA INTERESSADA - EXAME DOS AUTOS QUE REVELA A CONTINUIDADE DO PATROCÍNIO PELA CAUSÍDICA DOS INTERESSES DO AUTOR - DECLARAÇÃO DO CLIENTE DE QUE TRATAVA DA CAUSA DIRETAMENTE COM A AGRAVADA, EM TODAS AS FASES DO PROCESSO - QUITAÇÃO DE HAVERES PASSADA NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE RETIRADA DA SÓCIA DA BANCA - NÃO ABRANGÊNCIA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS AINDA NÃO RECEBIDAS EM DEMANDA NA QUAL A RECORRIDA PERMANECEU ATUANDO APÓS O DESFAZIMENTO DA SOCIEDADE - CLÁUSULA QUITATÓRIA GENÉRICA - CESSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA TERCEIRA OUTORGADA À RECORRIDA - DECLARAÇÃO DA CEDENTE - EXEGESE DO ART. 286 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do AgRg no Precatório 769, firmou posicionamento no sentido de que, para que a sociedade de advogados tenha legitimidade para levantar ou executar honorários advocatícios, é necessário que a procuração outorgada faça menção à sociedade e não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros." (AgRg no REsp 918.642/SP, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 13/8/2009) No caso, inexistindo menção ao escritório na procuração, que outorgou poderes individualmente para cada patrono, não há falar em sua legitimidade ativa. A quitação passada de forma genérica não abrange os honorários sucumbenciais ainda não recebidos pela sociedade no momento da alteração contratual, referentes a processo no qual os advogados tenham permanecido atuando conjuntamente. NECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS ORIUNDAS DE PROCESSO DISCIPLINAR EM CURSO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CARÁTER SIGILOSO DO FEITO ADMINISTRATIVO ATÉ A DECISÃO FINAL - EXEGESE DO ART. 72, § 2º, DA LEI N. 8.906/94 - PLEITO DEFERIDO. Consoante o art. 72, § 2º, da Lei n. 8.906/94, "O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente". Assim, devem ser desentranhados dos autos os petitórios que trazem, antes do término das apurações, peças de representações disciplinares instauradas junto à Ordem dos Advogados do Brasil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.027151-0, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).