APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ACOLHIDOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EC N. 41/2003. TÍTULO EXEQUENDO QUE CONDENOU O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DOS ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS N. 12.667/03 E N. 13.135/04. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. DEMANDA COLETIVA QUE NÃO INIBE O INGRESSO DE AÇÃO INDIVIDUAL (ART. 104, DO CDC). PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADO. EXEQUENTES COM CRÉDITOS EXCLUÍDOS DAS AÇÕES COLETIVAS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. Se a sentença da ação coletiva limita o direito de execução ao não ajuizamento de ação individual, adimplida essa condição, cessam seus efeitos em relação aos demandantes singulares, motivo pelo qual não haverá litispendência, pelo simples fato de serem partes ilegítimas para figurarem na demanda coletiva (TJSC, AC n. 2013.057429-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027164-4, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).