APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA FOLHA SALARIAL AO PATAMAR DE 30% DO RENDIMENTO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA REGULADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS N. 2.322, DE 12.5.2009, E N. 80, DE 11.3.2011, RESPEITADAS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA ATÉ O MONTANTE CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSIGNADO, SUBTRAÍDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS, PODENDO ALCANÇAR O TETO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NOS MENCIONADOS DIPLOMAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TETO EXCEPCIONAL. REFORMA DA DECISÃO PARA LIMITAR OS DESCONTOS NA FOLHA SALARIAL DO AGRAVADO NO PATAMAR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO BRUTA, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE TAMBÉM SE OPERA, A FIM DE SE ADEQUAR AO DESFECHO DA LIDE, OBSERVADA A REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50 EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, PORQUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027255-0, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).