TJSC 2012.027280-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO. AUTORA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE INDUSTRIÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E AS FUNÇÕES LABORAIS EXERCIDAS PELA AUTORA E INCAPACIDADE PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS COM POSSIBILIDADE DE MELHORA MEDIANTE SUBMISSÃO A TRATAMENTO. AUTORA QUE FOI BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (NB 130.651.114-0) DE 03.03.2004 ATÉ 01.02.2011 SENTENÇA QUE RESTABELECEU O AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ 07.08.2012. APELO PROVIDO PARA MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 59 E 62. ATUALIZAÇÃO PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 09.05.2011, QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE MORA DE 0,5% A O MÊS). LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027280-4, de Capinzal, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO. AUTORA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE INDUSTRIÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E AS FUNÇÕES LABORAIS EXERCIDAS PELA AUTORA E INCAPACIDADE PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS COM POSSIBILIDADE DE MELHORA MEDIANTE SUBMISSÃO A TRATAMENTO. AUTORA QUE FOI BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (NB 130.651.114-0) DE 03.03.2004 ATÉ 01.02.2011 SENTENÇA QUE RESTABELECEU O AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ 07.08.2012. APELO PROVIDO PARA MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 59 E 62. ATUALIZAÇÃO PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 09.05.2011, QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE MORA DE 0,5% A O MÊS). LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027280-4, de Capinzal, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Capinzal
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