APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESERVA DE MEAÇÃO SOBRE VEÍCULO PENHORADO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TÍTULO EXECUTIVO DE NATUREZA PESSOAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE COGITA DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO. PRECEDENTES. DIREITO RESGUARDADO. PROVIMENTO. "[...] Tratando-se, porém, de dívida oriunda de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges, ou seja, apresentando a obrigação que motivou o título executivo, natureza pessoal, demarcada pelas particularidades ínsitas à relação jurídica subjacente, a meação do outro só responde mediante a prova, cujo ônus é do credor, de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, o que é notoriamente descartado na hipótese de ilícito decorrente de acidente de trânsito, do qual não se cogita em aproveitamento econômico àquele que o causou. Diversamente, em tais casos há, invariavelmente, decréscimo no patrimônio dos causadores de acidentes, ainda que indenizados a posteriori por meio de eventual contrato de seguro, sem falar nos prejuízos à saúde, à imagem e, não raras vezes, à própria vida. [...]" (REsp 874.273/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009). [...] (AC 2012.047843-7, Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 18-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027397-8, de Lauro Müller, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).