TJSC 2012.027409-7 (Acórdão)
AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO INCONTROVERSA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO DEMANDADO. COMUNICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL CONCLUÍDA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA LIMITADA AOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE OS ALUGUÉIS PENDENTES DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO ACERCA DOS PARÂMETROS DE REAJUSTE. ADOÇÃO DO INPC, NA SENTENÇA, QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM O ÍNDICE OFICIALMENTE ADOTADO PELA CORREGEDORIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO COM MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE PROVA A RESPEITO (ART. 333, II, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027409-7, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO INCONTROVERSA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO DEMANDADO. COMUNICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL CONCLUÍDA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA LIMITADA AOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE OS ALUGUÉIS PENDENTES DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO ACERCA DOS PARÂMETROS DE REAJUSTE. ADOÇÃO DO INPC, NA SENTENÇA, QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM O ÍNDICE OFICIALMENTE ADOTADO PELA CORREGEDORIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO COM MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE PROVA A RESPEITO (ART. 333, II, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027409-7, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Mafra
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