APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE SERVIR BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS (ART. 63, I, DO DECRETO-LEI 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. ELEMENTOS PROBANTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS QUE APONTAM A OCORRÊNCIA DO CRIME E SEU AUTOR. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO DETÊM NENHUMA RELEVÂNCIA NA HIPÓTESE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR DA MENOR INSUFICIENTE PARA AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA DECLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTS. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. CONDUTA DELITIVA QUE NÃO FOI PRATICADA EM LOCAL PÚBLICO OU DE ACESSO A ESTE. ADEMAIS, DEMONSTRADO O INTUITO DO APELANTE EM SATISFAZER SUA LASCÍVIA AO MANTER CONJUNÇÃO CARNAL COM ADOLESCENTE MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA MAJORAÇÃO DECORRENTE DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIDADE EXERCIDA PELO RÉU SOBRE A VÍTIMA. EXCLUSÃO QUE SE FAZ DEVIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PROPORCIONAL AO NÚMERO DE VEZES EM QUE O CRIME FOI PERPETRADO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RELATOS DAS ADOLESCENTES INFORMANDO QUE O APELANTE LHES FORNECIA BEBIDAS ALCOÓLICAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DO INCREMENTO PROMOVIDO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SEGUNDA FASE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, 'F', DO CP. AGENTE QUE NÃO DETINHA AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CONTINUIDADE DELITIVA, APLICADA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), PORQUE A OFENDIDA NÃO DETERMINOU COM EXATIDÃO O NÚMERO DE VEZES QUE FORAM FORNECIDAS BEBIDAS ALCOÓLICAS. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÕES, DE OFÍCIO, DAS PENAS APLICADAS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.027448-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).